58/2015 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Ambiental

58/2015

Comissão: Direito Ambiental


Fonte
Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentadas por lei.


OBJETO: Proposta de Emenda Constitucional nº 215/2000
AUTOR: Dr. Sergio Luiz Pinheiro Sant`Anna.
MATÉRIA: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentadas por lei.
RELATORES: Dr. José Afonso da Silva, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Nilton Cezar Flores, da Comissão de Direito Ambiental.

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  • Pareceres: Parecer 2009