065/2004 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Ambiental

065/2004

Comissão: Direito Ambiental


Fonte

Não merece aprovação lei federal que distribua entre os entes da federação competência que o legislador constituinte estabeleceu lhes ser comum, ao menos à falta de lei complementar federal que venha a instituir formas de cooperação mútua...


Autor: Presidente do IAB
Projeto de Lei da Câmara nº 3.729/2004

Relatoria: Comissão Permanente de Direito Ambiental

Ementa:
Não merece aprovação lei federal que distribua entre os entes da federação competência que o legislador constituinte estabeleceu lhes ser comum, ao menos à falta de lei complementar federal que venha a instituir formas de cooperação mútua.
Constituem normas gerais, passíveis de instituição por lei ordinária federal, a regra que preveja que todos os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente adotem o processo de licenciamento nela disciplinado e a que fixe prazo máximo para manifestação conclusiva do licenciador sobre pedidos de licenciamento ambiental (CF/88, art. 24, VI e parágrafos).


Inadmissível a inclusão, entre os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, daqueles como tal subjetivamente considerados pelo licenciador.


Licença concedida por prazo determinado não pode, no curso de sua validade, ser validamente revogada, pois o contrário ofenderia o direito adquirido do empreendedor e o princípio da segurança jurídica.


Contraria os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei a declaração de desconformidade, por motivo superveniente de ordem ambiental, de empreendimento licenciado por prazo determinado, ressalvados os casos de fato grave para a saúde ou o meio ambiente.


Não se justifica que lei federal preveja que Estados e Municípios adotem certo processo de licenciamento ambiental de empreendimentos que não sejam potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.


Justificam-se as exigências de licenciamento ambiental para empreendimentos inseridos em planos e programas, de que sejam mitigados, inclusive pela realização periódica de auditorias ambientais e pela contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, os efeitos danosos ao meio ambiente posteriores à concessão da licença, de que seja dada publicidade ampla ao processo de licenciamento ambiental, de que dependa do licenciamento ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental a concessão de incentivos ou benefícios fiscais, financiamentos ou liberação de recursos por instituições financeiras e agências governamentais de fomento bem como concessões de obras públicas e permissões de serviços públicos.


Votação do parecer