Pareceres 2016 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2016
Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada”.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

Insere artigo no ato das Disposições Transitórias, para rever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições presidenciais de 2016
Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Procedimento do Impedimento do Presidente da República, Rito Processual Aplicável - lei nº 1.079/50 - Constituição Federal
Proposta lançada pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, a respeito do que se denominou "semipresidencialismo".
Altera a redação do art. 614 e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT- dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Dispõe sobre a adoção de práticas de construção sustentável
Projeto de Lei nº 2215/2011, de autoria do Deputado Júlio Campos, que "autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais destinados a estimular as pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos".
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