Pareceres 2016 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2016

Cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos; e dá outras providencias.

Prerrogativas da Advocacia -Acesso a magistrados - arts. 6º e 7º da Lei nº 8906/94 (EOAB).

Alteração do Código de Defesa do Consumidor, visando aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o Comércio Eletrônico.

Acrescenta o art. 127 A ao Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Honorários de Advogados - Origem lícita - Direito Penal - Direito Administrativo - Corrupção - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - Improbidade Administrativa.

Contradição que existe entre o inciso I do art. 202 do Código Civil e o § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil, com relação à interposição da prescrição.

Página 4 de 4