Pareceres 2016 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2016
Prevê a delegação aos Estados de competência legislativa em relação a questões específicas de Processo Penal.
Regulamenta o parágrafo 6º do artigo 231, da Constituição Federal de 1988, definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Altera a Lei nº 6.938/81 que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providencias", para estabelecer que os riscos sísmicos sejam considerados no âmbito do licenciamento ambiental.

Acrescenta o art. 149-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado da pessoa, e acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo.

Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Exibição de "Reality Shows", que contemplam conteúdo atentatório à dignidade da pessoa humana em canais "abertos" de televisão.

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com nutricionista, professor de educação física e com academias de ginástica da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Aumento de pena para crime contra honra cometido em redes sociais, propõem aumentar em 1/3 a pena para os chamados crimes contra a honra, quando cometidos em redes sociais.

Institui o "Dia do Orgulho Heterossexual", a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro

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