Pareceres 2016 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2016
INDICAÇÃO 019/2017
AUTOR: Dr. Edison Mendes de Oliveira Balbino
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 774/2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que “Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4591, de 16 dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis”.
RELATORA: Dra. Cristiane Andrade da Silva Duarte, da Comissão de Direito Imobiliário

Altera o Ato das Disposições Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal

Institui a Lei de Migração
Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.
Altera a Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providencias.
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o Programa “Escola sem partido”
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, altera o Decreto-Lei 719 de 31 julho de 1969 e a Lei 9.478 de 06 de agosto de 1997; e dá outras providências, para estimular a inovação no Brasil.
Concessão de Gratuidade de Justiça aos agentes públicos que o requerem nas ações cuja causa de pedir e pedido versem sobre matéria remuneratória ajuizadas em desfavor do ente público que os remunere.
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