Pareceres 2015 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2015
Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 7412/2014, que transfere ao locatário a escolha da modalidade de garantia, assim como limita o prêmio de seguro-fiança a um aluguel, devendo este ser feito através de corretor da escolha do locatário
Altera o artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) - Aumenta a pena de reclusão para os delitos de receptação e receptação qualificada.
Aplicabilidade do artigo 2004, do Código Civil, atinente ao instituto da colação no direito sucessório.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ingresso do IAB, na qualidade de amicus curiae, em pedido de impeachment formulado junto à Câmara dos Deputados, da Sra. Presidente da República Dilma Vana Rousseff, pela alegada prática de crime de responsabilidade.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris.
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União os Estados e o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício de competência comum.
Dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária - RERCT de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País e dá outras providências.
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