Pareceres 2015 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2015
PLS nº 499, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que "define crimes de terrorismo e dá outras providencias".
Proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.
Dispõe sobre a proibição em todo o território nacional, da fabricação, da comercialização, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em polipropileno, poliestireno, propileno, polietieno ou outros materiais não biodegradáveis, e sua substituição por correspondentes de rápida degradação.
A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu sobre o Direito de autor e direitos Conexos.
Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
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