Pareceres 2015 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2015
Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
O projeto visa à atualização do limite de valor das mercadorias objeto do despacho aduaneiro, dando nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Projeto de Lei nº 4330/2004, de autoria do Deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou parâmetros religiosos
Concede isenção de impostos para membros dos órgãos e instituições previstos nos art. 144 da Constituição da República, Promotores de Justiça e Magistrados na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de origem vegetal para redução dos gases do efeito estufa e redução do consumo de Combustíveis Fósseis, como incentivo a sustentabilidade ambiental, e dá outras providencias.
Altera a Redação do Art. 614 e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos do trabalho.
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
Altera o par. 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
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