Pareceres 2015 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2015
Acrescenta artigo à CLT, a fim de dispor sobre a jornada em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providencias.
Processo Civil - Prerrogativas da Advocacia- Manifestação por cota - Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Dispõe sobre a mediação extrajudicial como meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988.
Projeto de Lei no. 208/2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que propõe alterações no art. 1.331 e seus parágrafos, do Código Civil, que tratam do condomínio especial por unidades autônomas, e na Lei no. 6.766/79, que trata do loteamento e do desmembramento de gleba urbano.
Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado.
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