Pareceres 2015 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2015
Institui o Código Comercial
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais
Projeto de Lei nº 96/2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, que visa à reforma do Código Civil na parte do Direito de Empresas objetivando o aperfeiçoamento a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal
Altera dispositivos do decretos-lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos, no que concerne a ampliar a possibilidade de prisão de pessoas condenadas por crime hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
Altera o inciso XIV do art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, no que diz respeito ao direito do advogado relativo à condução da investigação criminal, e acrescenta o inciso XXI.
Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Heinze, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no que se refere à biossegurança, permitindo liberar os produtores de alimentos de informação sobre a presença de componentes transgênicos nas situações que indica.
Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instalação de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.
Modificação e acréscimo de uma parágrafo único ao art. 1831 do código civil, visando resolver o conflito de dois princípios constitucionais relevantes: de um lado o direito de propriedade dos herdeiros necessários do hereditando (art. XX, II da CF88), e o direito real de habitação concedido "ex vi legis" (direito a moradia, art. 6ª CF/88) ao cônjuge e ao companheiro do hereditando, visando igualmente o retorno à legislação da respectiva causa resolutiva legal do direito real sucessório do habitador (ver também o art. 5ª, XXX da CF/88)
Projeto de Lei no. 2016/2015, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2012, para dispor sobre organizações terroristas
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