Pareceres 2014 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2014
Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador
Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, das Funções Essenciais à Justiça.
Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo.
Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9250, de 26 dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda das pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 140, 2011 - " Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981".
Projeto de Lei nº 6418/2005 (oriundo do PLS 309/2044), de autoria do Sen. Paulo Paim, que busca definir os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, revogando expressamente, em seu art. 13, a Lei no. 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei Caó).
Resolução nº 20/2013 - Cria o Juizado Especial do Torcedor e dos grandes eventos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.
Altera o art. 121 do decreto-lei nº 2848, de 07 de setembro de 1940.
Conselho Federal da OAB - Novo Código de Ética e Disciplina - Emendas e Prazos.
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