Pareceres 2014 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2014
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes passionais como hediondos e dá outras providencias.
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
Dispõe sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal e dá outras providências
Altera o art. 191 - A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Fixação do número de Deputados Federais - ADIN 4947.
Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e empresas que fizerem doações de matérias para uso em programas governamentais de habitação popular.
Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.
Modificação da regra do artigo 10 da lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil.
Altera o artigo 55 da lei nº 9605 que trata da extração irregular do minério.
Página 6 de 7