Pareceres 2014 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2014
Altera a Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, em dobro das despesas incorridas com a contratação de empregados com mais de cinquenta anos de idade, para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro líquido.
Altera a lei n. 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional e a Lei n. 6830, de 22 de setembro de 1980 - Lei das Execuções Fiscais).
Direito Fundamental à Saúde- Direito do Consumidor - Medicamentos genéricos.
Direito Tributário - Direito Ambiental - Meio Ambiente - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Poder Judiciário - Publicidade dos atos judiciais - TV Justiça - Lei nº 8977/1995 - PL 7004/2013
Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Exame de decisão do STJ (Resp nº. 1365469/MG da 3ª. T., Rel. Ministra Nancy Andrighi), autorizando realização de penhora sobre salário do devedor, para satisfazer obrigação relativa a honorários advocatícios fixados judicialmente.
Projeto de Lei nº 357/2011, de autoria do Deputado Júlio Lopes, propondo seja alterada a Lei de Propriedade Industrial para majorar as sanções penais por contrafação
Página 3 de 7