Pareceres 2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2013
Altera o art. 118 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Providência Social e dá outras providências, a fim de dispor sobre a estabilidade do trabalhador acidentado no trabalho no período de experiência.
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