Pareceres 2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2013
Altera o inciso III, do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, relativamente ao momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou de ocorrências de crimes previstos na referida Lei.
Dá nova redação ao  4º do art. 9º da Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico.
Veda a exigência da substituição tributária prevista no art. 150, d 7º da Constituição, para os optantes do Sistema Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Inclui o d 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previsto nos artigos 27-C e 27-D daquela Lei
Meta 2: Determinação do Conselho Nacional de Justiça aos Tribunais que julgassem os processos judiciais mais antigos.
Altera e Inclui dispositivos na Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, revoga dispositivos na Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941, e dá outras providencias.
Altera a Lei nº 7347, de 14 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa
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