Pareceres 2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2013
Defensoria pública - Ação civil Pública - Interesse e Direito Difusos -legitimidade.

AUTOR: JOYCEMAR LIMA TEJO
MATÉRIA: Defensoria pública - Ação civil Pública - Interesse e Direito Difusos -legitimidade.
RELATÓR: Dra. Gisela Gondin Ramos, da Comissão Permanente de Direito Constitucional.
Modificar a atual lei do Inquilinato nº 8245/91, com alterações subseqüentes, com finalidade de proibir as cláusulas nos contratos que transfiram a responsabilidade do pagamento de imposto (IPTU) e seguro contra incêndio ao locatário.
A taxa de juros legais
Altera a Lei n. 7716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de raça ou de cor, dá nova redação ao d 3 do art. 140 do Decreto-Lei n. 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providencias.
Tecnlogia dos Drones e Van`ts
Acrescenta artigo à Consolidação das leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
Violação pela Venezuela dos dispositivos contidos no Protocolo de Ushuaya.
A situação da Saúde Pública no Brasil.
STF julga mérito por meio virtual.
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