Pareceres 2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2013
Isenta do imposto sobre produtos industrializados os veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.
Altera o art. 330 do Decreto-lei n. 2848, de 07 de Dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a recusa de fornecimento de dados sobre a própria identidade ou qualificação.
Inseminação Artificial.
Projeto de Lei nº 4412/2010, que "Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob o aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outra providencias".
Disseminação da violência - medidas de repressão causas da criminalidade - Política de educação, emprego e inclusão social.
Resolução BACEN nº 4088, de 24 de maio de 2012, em face da Lei 6015/73 (lei de Registros Públicos)
Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.
Altera a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o dispositivo na alínea g, inciso XII, d 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Projeto de Lei nº 7663/2010, do Deputado Osmar Terra que "Acrescenta e Altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas de Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade ..."
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