Pareceres 2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2013
Projeto de decreto legislativo (SF) nº 539, de 2012 do Senado Federal, proposto pelo senador Ivo Cassol, que "Convoca plebiscito sobre a alteração da maioridade penal".
Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
Altera e acrescenta artigo á Lei 8906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.
Legalidade do Plano Diretor do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 111/2011), em face da situação jurídica dos agricultores familiares do Município do Rio de Janeiro, que exercem atividades rural em um município inteiramente declarado "urbano" - obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Altera a redação do art. 47 da Lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997, para determinar novo critério para o rateio entre os partidos do tempo de propaganda na televisão e no rádio e impôs a realização de debates entre os candidatos.
Alteração a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudos de graduação, pesquisa e extensão e dá outras providencias.
Alteração do Código de Defesa do Consumidor - para aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento
Altera o art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997, para determinar que percentual não inferior a 5% (cinco por cento) da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta será destinado a programas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Página 6 de 10