Pareceres 2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2013
Projeto de Lei do Senado nº 248/2012 - " Altera o art. 6º par. 4º, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para estabelecer a possibilidade de ...
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, pra especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Altera a Lei nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilhas ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio.
Altera a Competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis, regulada no art. 3º, da Lei n. 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providencias.
Acrescenta parágrafo único do art. 10 da Lei 9289, de 04/07/1996 - Isenta os autores das ações populares e ações civis pública do pagamento da remuneração.
Altera a lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da administração pública e dá outras providencias.
Desonera do Imposto sobre a propriedade urbana - IPTU, os imóveis públicos (terrenos de Marinha e acrescido), ainda que ocupados ou possuídos por particulares.
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