Pareceres 2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2013
Altera ao art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Nacional da Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal.
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências etc...
Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providencias.
Laicidade do Estado Brasileiro e a vedação à imposição de feriados religiosos para toda sociedade.
Dispõe sobre a multa de mora e sobre as multas aplicáveis nos lançamentos de ofício, em virtude de infrigência à legislação tributária dando nov redação ao art. 44 e ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ao art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.
Portaria nº 867 do Ministério da Educação - Pacto Nacional pela alfabetização - Direto social à educação.
Eleições - Hipertrofia Do Judiciário - Ofensa Ao Princípio Democrático
Altera o art. 1º da lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 (lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos ;e altera os arts. 312,316, 317 e 333 do Decreto mº 3848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.

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