Pareceres 2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2013
Altera a Lei nº 11508, de 20 de julho de 2007, com o objetivo de reduzir o limite de receita bruta decorrente de exportação para o exterior por pessoas jurídicas instaladas em ZPE localizada na faixa de fronteiras da região Norte.
Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados.
Altera o Decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1942 (código Penal) e as Leis 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. (SINASE).
ADI Nº 4650. Análise e ingresso na qualidade de amicus curiae para contribuir com o debate e sugerir o para aperfeiçoamento do modelo brasileiro de financiamento de campanha.
Altera a Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados Brasileiros."
Acrescenta o par. 3° ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN)
Inconstitucionalidade do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que restringiu a competência privativa do Governador do Estado a nomear apenas o desembargador que ira a ocupar a vaga no Tribunal de Justiça.
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