Pareceres 2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012
Altera os arts. 50 e 58 da Constituição Federal, para acrescer competências às comissões do Congresso.
Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e Valores.
Modifica a Lei nº 7713 de 22 dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas, salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, percebidos por pessoa física com idade igual ou superior a 75 anos.
Altera o art. 130-A caput e inciso III da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o d 3º do art. 49 do ADCT, para extinguir o instituto " terreno de marinha" e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Acrescenta dispositivos à Lei n. 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, conferindo ao condomínio edifícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.
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