Pareceres 2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha vida, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou reforma de prédio urbanos, destinados às famílias com renda mensal de até R$4.650,00.
Processo civil - Recurso Especial - Repercussão Geral - Ampla Defesa - Acesso à Justiça
Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões.
Anteprojeto na atual Lei de Franquias nº 8955/94
Altera a Lei nº 8036, de 08 de maio de 1990, para dispor sobre a multa incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho, na hipótese de tratar-se de mulher chefe de família.
Manifestação formal contra os Criação de Conselho de Comunicação Social.
Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar.
Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta a alinea Z ao § 9º do art. 28 da lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização de Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para considerar como de caráter indenizatório as despesas com a educação mantidas pelo empregador e desonera-las de contribuição social".
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