Pareceres 2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012
Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.
Altera dispositivo da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980, que"dispõe sobre a cobrança judicial de Dívida Ativa da fazenda Pública, e dá outra providências".
Altera a Lei nº 9307 de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral possibilitar ao Poder Judiciário receber o efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral.
Projeto de Lei do Senado nº 100 de 2010 - altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990(ECA), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual da criança ou adolescente.
Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, bem como acréscimo do inciso VIII ao art. 585 do CPC. Atribuição da natureza de título executivo extrajudicial às decisões proferidas pelos orgãos integrantes da SNDC.
Altera a Lei 4737 de 15 de julho de 1965, aumentando a pena para corrupção eleitoral. Altera a Lei 4737 de 15 de julho de 1965, aumentando a pena para corrupção eleitoral.
Altera o Código penal e a Lei 8072, de 25 de julho de 1990, para elevar o período mínimo do cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.
Altera o Capítulo V do Titulo I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10406/2002 para dar novo tratamento aos institutos de exclusão da herança, relativa à indignidade sucessória e a deserdação.
Altera o caput e os incisos IV e V do art. 103-B, da Constituição Federal , para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
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