Pareceres 2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos organismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos e dá outras providencias.
Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios, participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7 da Constituição Federal, ampliando para 180 dias a licença à gestante.
Altera dispositivos da Constituição para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.
Altera a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992, para prever à hipótese de punição do agente público por adotar ato ou procedimento administrativo arbitrário, com evidente má-fé.
Dá nova redação aos arts. 33,34 e 35 da Lei nº 9474 que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências
Projeto de Lei nº2330/2011, a denominada Lei Geral da Copa.
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis à relação entre o contribuinte e a administração fazendária.
Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
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