Pareceres 2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990
Altera o Código de Processo Civil instituído pela Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973.
Dá impossibilidade jurídica da indicação ao quinto constitucional, art. 94 da CFRB/1988, de Defensores Públicos e demais advogados "públicos".
Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalho acidentado no trabalho durante o contrato de experiência
ACRESCENTA ART. 71-B à Lei Nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães prematuras extermos.
Alteração do art. 306 da Lei nº 9503/97 para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substancias psicoativa
Circunspeção da Lei nº 11343/06 - Diferenciação explícita entre usuário e traficante - Descriminalização do porte de consumo pessoas - ineficiência da política monista da repressão - questão de saúde pública
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir de ilicitude a ortonásia.
Altera o Caput do art. 228 da Constituição Federal.
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