Pareceres 2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012
Altera o art. 12 da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado.
Cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providencias.
Altera a Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providencias", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência da Previdência Social e dá providencias " para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico.
Acrescenta d d 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores maiores de 50 anos, e dá outras providencias.
Proposta de Alteração ao art. 48 do Código Civil.
Convenção da UNCITRAL sobre Direito Mercantil Internacional - Compra e Venda de Mercadorias.
Acesso à Justiça - Gratuidade de Justiça - PL nº 1737 de 2011 - Lei nº 1060/50.
Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2011, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros. MATÉRIA: Altera o inciso VII e VIII do par. 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do imposto sobre Operações Relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico.
Proposta de Emenda Constitucional nº 79/2011, de autoria do Senador Humberto Costa.
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