Pareceres 2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Acrescenta § 5º ao art. 128 da Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, para obrigar a pessoa jurídica de direito privado a comprovar o uso de forma nos casos que especifica.
Sobre a Lei n. 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que trata da participação de representantes dos empregados no Conselho de Administração das sociedades de economia mista e empresas públicas
Regulamenta no âmbito da União, o limite remuneratório de agentes públicos de que tratam o inciso XI e os 9º e 11º do art. 37 da Constituição Federal.
O Ensino Jurídico
Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito à voto e dá outras proveniências.
Hidroelétrica de Belo Monte - Estratégia para 2022.
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínio residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portarias, vigilância e segurança.
Defina recursos Cide - Combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis. Altera a Constituição Federal de 1988.
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