Pareceres 2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012
Medida provisória no sistema de fontes do Direito Brasileiro
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção.
Obriga o fornecimento de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscrito em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Justiça Rápida e Eficaz - Desburocratização da Justiça já na sua fase de seu acervo.
Bombeiro militar - art. 144, caput, e V e d 6º, e d 7î da CRFB/1988. Órgão de Segurança Publica - força auxiliar e reserva do exército. Uso de arma de fogo. Desmilitarização. Necessidade de Mudança Constitucional.
Altera os arts. 6º 3 8º da Lei n. 7990, de 28 de dezembro de 1989, o inciso II, do art. 2º, da Lei n. 8001, de 13 de março de 1990, e dá outras providencias.
Acrescenta art. 781-A à Lei n. 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor.
Pai socioafetivo: art. 1593 e 1595, ambos do Código Civil de 2002. Oposição ao art. 1636, CC/2002. Necessidade de adequação técnica a fim de comportar a figura do pai socioafetivo atuante frente à realidade social. Função social, e educativa do pai socioafetivo atuante.
Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda

OBJETO: Projeto de Lei nº 2011/2011, de autoria do Senador Alfredo Cotait.

MATÉRIA: Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda

RELATOR: Dr. Nilton Aizenman da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Página 4 de 11