Pareceres 2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012
Altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing.
REFORMA AGRÁRIA
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre os juros de débitos trabalhistas.
Altera os artigos 7º e 39º da Constituição Federal para instituir Adicional para tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os Servidores públicos.
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
Tipifica o crime de terrorismo
Altera o art. 7º , inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos
Altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho
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