Pareceres 2010 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2010
Pela inadmissibilidade da PEC 341/2009 e seus substitutos.
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental.
Projeto de Lei nº 7177/2010 tornando crime a prática de simulação processual.
Inconstitucionalidade da Convenção de Haia sobre o Seqüestro Internacional de Crianças
Acrescenta dispositivo à consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Altera dispositivos constitucionais para incluir na competência do Senado Federal a concessão de incentivos e benefícios relacionados ao ICMS e outras matérias sujeitas à deliberação dos Estados e do Distrito Federal
Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 - Código Penal.
Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Constitucionalidade da legislação relativa ao pagamento de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo.
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