Pareceres 2009 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2009
Contrariaria o art. 5º, LXIII da Constituição Federal e o princípio constitucional induzido do art. 136, § 3º, IV e que proíbe a...
O uso de via eletrônica na apresentação de pedido consensual de separação ou divórcio já é autorizado pela Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Amicus Curiae - Possibilidade Jurídica da Participação do Instituto dos Advogados Brasileiros no Supremo Tribunal Federal
A faculta de que o credor da Fazenda Pública por quantia certa opte pela compensação entre o crédito e débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza...
Intervenção Federal no Rio Grande do Sul
O fuzilamento sumário tanto de vítima de roubo de veículo automotor como de policial que se encontre no interior do veículo já é alcançado pela Lei nº 8.072, de 1990...
O art. 71, parágrafo único, do Código Penal já dispensa tratamento rigoroso aos delitos dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, contra vítimas diferentes...
A aplicação, sobre direitos de propriedade intelectual, da chamada retaliação cruzada sob a chancela do entendimento de soluções de controvérsias (DSU) regulado no anexo 2 do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, vigente em nosso país por força do Decreto nº 1.533, de 1994, violaria o art. 5º, XXIX da Constituição Federal.
Reforma do Código de Processo Penal
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