Pareceres 2009 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2009
Entre as garantias individuais a que se refere o art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal estão o direito à solidariedade de que trata o art. 3º, I, o direito à isonomia de que trata o caput do art. 5º e os direitos sociais...
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