Pareceres 2009 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2009
O propósito de evitar lessões e bens jurídicos causados por animais descontrolados justifica sejam disciplinados o registro genealógico de cães perigosos e estabelecidos dispositivos legais sobre propriedade, posse, transporte e guarda deles...
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos.
O princípio jurídico da proporcionalidade "implica hierarquizar as lesões e estabelecer um grau de coerência mínima quanto à magnitude das penas vinculadas a cada conflito criminalizado (...)"
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
A Lei nº 9.807, de 13 de junho de 1999, já organiza suficientemente a assistência do poder público às vítimas de delitos e às testemunhas participantes em processo penais.
A plenitude da capacidade civil do maior de 18 anos não admite a legitimidade de representante legal para o exercício do direito de queixa na hipótese do art. 34 do Código de Processo Penal...
Altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo, e dá outras providências.
Os royalties são receitas originárias dos Estados e dos Municípios, de cunho indenizatório, mas que servem para compensar os Estados produtores de petróleo - que perdem suas receitas ...
Contraria o caput do art. 5º da Constituição Federal lei que considerasse hediondos todos os crimes cometidos contra policiais militares, em qualquer ocasião e circunstância
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