Pareceres 2009 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2009
Publicidade opressiva nos julgamentos criminais. Lei de Imprensa. Constituição Federal de 1988. Liberdade de expressão e Princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal...
1. Justifica-se seja suprimida do art. 4º da Lei nº 8.245, de 1991, a referência ao art. 924 do antigo Código Civil.
1. A combinação do caput e do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990, já qualifica como fornecedor quem desenvolve atividade de transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de bens usados.
Na relação entre a administração pública e o particular, a troca do regime jurídico de direito público...
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal...
Louváveis são as iniciativas do poder público visando libertar das práticas ilegais e prejudiciais as transações que envolvem seus órgãos ou as concessionárias de seus serviços, porém cuidados devem ser tomados para que elas atinjam, realmente, os fins a que se destinarem.
Não se justifica armar guardas municipais
Justifica-se obrigação legal que garanta à criança acesso à escola pública no estabelecimento em que estejam matriculado seu irmão, bem como, a gêmeos, que lhes seja designada a mesma sala de aula.
Créditos em favor da Seguridade Social.
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