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MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7023/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous. Altera os arts. 396, 396-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. “Estabelece que a resposta à acusação antecederá o recebimento da denúncia.”
RELATORES: Dr. Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Portaria do Ministro da Segurança Pública nº 121, de 13/08/2018. Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança para reprimir manifestações previstas para o mês de agosto de 2018, em Brasília.
RELATORES: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho, da Comissão de Direito Constitucional
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3531/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), de autoria do Dep. Estadual André L. Ceciliano, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.
RELATORES: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel – Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 em curso no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), sendo Relatora a Ministra Rosa Weber.
RELATORA: Dra. Katia Rubinstein Tavares, da Comissão de Direito Penal
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2470/2007, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. PT/SP: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito em licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras ...
RELATOR: Dr. Tarsis Nametala, da Comissão Permanente de Direito Administrativo.
STATUS: Aprovado parcialmente

MATÉRIA: Subsídios para uma ADI, em face da Lei Complementar nº 140/2011.
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional e Administrativo.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 4.099/2012, de autoria do Deputado Jorginho Mello, Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
RELATORES: Drs. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito de Família e Pablo Malheiros da Cunha Frota, da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de nº 8.444/2017, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca. Autoriza, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a dedução de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes.
RELATORES: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado

MATÉRIA : Projeto de Lei do Senado nº 317/2012, de autoria do Senador Romero Jucá.: Dispõe sobre o aumento do Imposto de Renda com base no lucro presumido da pessoa jurídica.
RELATOR(ES): Dr. Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3.741/2015, de autoria do Deputado Laercio Oliveira. Altera a Lei nº 11.101, de 09 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.
RELATOR(ES): Dr. Luiz Otavio Piclum Villela, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado

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