MATÉRIA. Projeto de Lei nº 6.786/2016, de autoria do Deputado Alessandro Molon, Regulamenta o art. 97 da Lei n 13.105, de 16 de março de 20’15 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de
Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providencias.
RELATOR(ES): Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado