Orientações / Leia

Em 2018, a Presidência do IAB, contando com a colaboração do Diretor de Apoio às Comissões, Dr. Adilson Pires, em reunião com os Presidentes das Comissões Permanentes estabeleceu através da Resolução 003/18 não só normas de funcionamento das comissões, mas regras para a apresentação de indicações e pareceres técnicos.

Tanto as indicações, como pareceres deverão conter obrigatoriamente, palavra chave e ementa. A recomendação é necessária para que possamos lançar as indicações e os pareceres delas resultantes em programa eletrônico especialmente criado para o acompanhamento do seu processamento interno, bem como acesso pelo portal na internet.

As indicações devem ser remetidas por escrito, contendo um resumo quando excederem duas páginas, para exame de pertinência pelo plenário do IAB. O autor (a) deverá sustentar a pertinência da indicação pelo tempo regimental máximo de 5 minutos, sendo em seguida colocada em debate e votação.

Os dados da indicação devem conter: Autor / Palavras Chave / Ementa / Destinação (Comissão/Comissões)

Acesse a Resolução / funcionamento das comissões e o Regimento Interno do IAB sobre proposições, indicações, pareceres e funcionamento das sessões plenárias.

Matéria: Análise da Portaria 666 do Ministério da Justiça e Segurança Pública datada de 25 de julho de 2019, que pretende regular impedimento de ingresso, repatriação e deportação de pessoas ditas perigosas.
Relatores: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional, Dr. Carlos Roberto Schlesinger,
Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
STATUS: Aprovados e endosso pela Comissão de Direito Penal aos dois pareceres.
Matéria: Projeto de Lei de Conversão Nº 17/2019, da “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, MP Nº 881, de 30 de abril de 2019. 
Relator: Dr. Alexandre Couto Silva da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado


 
Matéria: Altera a Lei nº 12.741/2018, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos no preço de venda de mercadorias e serviços.
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Susta a aplicação do art. 194, do Decreto 7.212/2010, que restringe a base de cálculo do IPI prevista no art. 7º, do DL 400/1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.
Relator: Dr. Mattheus Dantas Cardoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. 
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.028/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous -  Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011.  “Exclui a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica.   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Dr. Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
 
MATÉRIA:  Novo Código Comercial
RELATORES: Comissão de Direito Empresarial 
Devido à extensão do parecer, o mesmo foi subdividido nos subitens e relatorias.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Direito Penal – Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o patrimônio – Teses sobre furto – Art. 155, §3º do Código Penal – Princípio da legalidade. 
Relator: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimaraes da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aprovado.
Matéria: Isenção do Imposto de Importação e do IPI equipamentos destinados a academias de ginástica (Dep. Felipe Carreras)
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Perda da nacionalidade brasileira por naturalização em outro país. Ocorre quando o naturalizado o faz por livre e espontânea vontade, não tendo sido obrigado a fazê-lo para o exercício de direitos civis. Acórdão do STF.
Relator: Dr. Luiz Dilermando de Castello Cruz da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado.

MATÉRIA: Análise da pertinência das alterações quanto ao aviso prévio, jornada de trabalho, redução do prazo prescricional e conciliação prévia.
RELATOR: Dr. Estêvão Mallet da Comissão de Direito do Trabalho.
STATUS: Aprovado.

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