Parecer na indicação 041/2018 - Tributário, Isenção, IPI, Veículos, Transportes escolar, Poder Público, Câmara dos Deputados

AUTOR: Dr. Adilson Rodrigues Pires.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5.773/2009, da Câmara de Deputados, oriundo do Senador Federal, onde recebeu o número 20.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para utilização no transporte escolar, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo distrito Federal, bem como por profissionais autônomos ou cooperativas.
RELATOR(ES): Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: STATUS: Para ser votado na sessão ordinária do dia 22/05/2019.