Parecer na Indicação 029/2018 - Acórdão, STF, MS 33.864, Brasileiro Nato, Naturalização, Extradição

Autor: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa
Matéria: Perda da nacionalidade brasileira por naturalização em outro país. Ocorre quando o naturalizado o faz por livre e espontânea vontade, não tendo sido obrigado a fazê-lo para o exercício de direitos civis. Acórdão do STF.
Relator: Dr. Luiz Dilermando de Castello Cruz da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aguardando pauta.