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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição contrária ao anteprojeto de emenda constitucional, proposto pelo ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinícius Furtado Coelho, de criação do "semipresidencialismo" como sistema de governo para enfrentar a crise política. A rejeição ao anteprojeto - um estudo em tramitação na OAB que leva o título Uma proposta para o Brasil: o novo presidencialismo - ocorreu com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (6/7), do parecer do relator Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão de Direito Constitucional. "A proposta apresenta-se distante da realidade do pensar e do agir do político brasileiro", sentenciou o relator.
A presidente em exercício do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, deu posse como membros efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (6/7), às advogadas Alice Neves Baptista e Margareth Maciel de Almeida Santos. Designada para integrar a Comissão de Direito Ambiental, Alice Baptista assumiu a tribuna do plenário para o seu primeiro pronunciamento. "É uma honra e um privilégio ingressar nesta Casa, que é a guardiã do conhecimento jurídico. Não medirei esforços para honra a confiança em mim depositada".
O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB), a respeito da notícia veiculada na edição desta terça-feira (5 de julho) do jornal "O Globo" sobre a atuação do escritório do advogado Técio Lins e Silva na defesa de cliente envolvido na chamada "Operação Saqueador", vem manifestar seu repúdio ao capcioso conteúdo da matéria, entendendo que a "Liberdade de Imprensa" tem como limite a rigorosa observância dos valores insculpidos na Constituição Federal, que abriga, dentre outros, o direito de defesa dos cidadãos e a preservação das prerrogativas dos advogados.
"Não estou atuando apenas em defesa do mandato da presidente da República eleita com mais de 54 milhões de votos. Sou um advogado em defesa da democracia ameaçada por um golpe de estado engendrado por meio de um processo de impeachment absolutamente frágil do ponto de vista jurídico". A afirmação foi feita pelo ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, que proferiu na tarde desta sexta-feira (1º de julho), no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a palestra O desvio de finalidade no processo de impeachment. O evento foi realizado em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do RJ (Caarj). "Estamos vendo a marcha de um pensamento autoritário", disse José Eduardo Cardozo, sob os aplausos do plenário lotado.

O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, que não pôde participar do evento, por estar em Curitiba, onde fez a palestra magna de encerramento do VII Encontro Brasileiro dos Advogados Criminais, deixou gravada em vídeo uma mensagem projetada nos telões do plenário antes da palestra. "Sejam bem-vindos ao Templo do Direito, que cultua a liberdade do pensamento", afirmou o presidente do IAB. "O País, hoje, está dividido. Nós, do IAB, não temos lado. Queremos uni-lo por meio da inteligência e do debate amplo, porque esta Casa quase bicentenária tem a sua história comprometida com a cultura jurídica e a defesa do estado democrático de direito", concluiu Técio Lins e Silva.

José Eduardo Cardozo abriu a sua palestra afirmando que "temos hoje a imposição de ideias hegemônicas que desconsideram a importância dos advogados para a liberdade e a garantia da democracia". O ex-advogado-geral da União reafirmou a sua tese de que "não há crime de responsabilidade cometido pela presidente da República, mas, sim, desvio de poder perpetrado pelo presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha".

Segundo Cardozo, o deputado federal anunciou que, caso o PT não votasse a favor dele contra a sua cassação, abriria o processo de impeachment para afastar a presidente da República do cargo. "Ficou caracterizado o desvio de finalidade, ao usar a prerrogativa do cargo para se vingar", afirmou o ex-ministro.

Frágil denúncia - Cardozo frisou que o processo de impeachment é político-jurídico e defendeu que "no sistema presidencialista, o Chefe de Estado legitimamente eleito não cai por razões políticas, mas somente se cometer um ato ilícito gravíssimo e doloso". Segundo ele, "do ponto de vista jurídico, não há qualquer ato da Presidência da República que justifique o impeachment; pelo contrário, a prova produzida é mortal para a frágil denúncia contida no processo".

O ex-ministro citou a perícia feita a pedido da comissão do impeachment do Senado, cujo resultado, segundo ele "prova que não houve culpa nem dolo" da presidente na liberação de créditos suplementares ou nas chamadas pedaladas fiscais que embasam o processo no Congresso. Cardozo disse, ainda, que "o resultado do impeachment, por ser o processo um ato administrativo do Congresso Nacional, pode ser submetido ao controle judicial, para a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa". Ele informou ter ingressado com ação no Supremo Tribunal Federal para apuração do desvio de finalidade cometido pelo presidente afastado da Câmara.

Após a palestra, participaram dos debates, sob a mediação do presidente Caarj, Marcello Oliveira, os presidentes das comissões de Direito Administrativo do IAB, Manoel Messias Peixinho, e Direito Constitucional, José Ribas Vieira, e a professora do Departamento de Direito da PUC-Rio Giselle Citadino.

José Eduardo Cardozo acompanha a mensagem de Técio Lins e Silva projetada nos telões do plenário
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu nota nesta sexta-feira (1º de julho), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso emitir opinião sobre a Operação Lava Jato em entrevista veiculada na GloboNews, em que "reitera seu repúdio às manifestações públicas de magistrados acerca de causas em andamento". Na entrevista ao jornalista Roberto D'Avila, o ministro afirmou que "a melhor coisa que os rapazes de Curitiba fizeram foi oferecer um bom exemplo".

O advogado Candido de Oliveira Bisneto, carinhosamente tratado pelos amigos por "Candinho", foi recebido pelo plenário lotado na sessão solene desta quarta-feira (29/6) organizada para agraciá-lo com a Medalha Montezuma que lhe foi entregue pelas mãos do presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. "Candinho é meu amigo da vida inteira. É querido de todos. Nunca encontrei alguém que manifestasse qualquer restrição a ele. Candinho é a exceção à máxima de Nelson Rodrigues, segundo a qual toda unanimidade é burra", afirmou Técio Lins e Silva. A Medalha Montezuma pode ser conferida pelo presidente do IAB aos que tenham prestado relevantes serviços ao Instituto ou que sejam portadores de títulos e trabalhos jurídicos de alto nível. "A decisão de homenagear Candinho foi da Diretoria do IAB, de forma unânime", registrou Técio.

Com profundo pesar, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) comunica o falecimento, nesta terça-feira (28/6), aos 79 anos, do advogado Aquiles Côrtes Guimarães, consócio do Instituto desde 1975, membro da Comissão de Filosofia do Direito e autor de várias obras publicadas.
A 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, afirmou na audiência pública realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, na quinta-feira (23/6), que "a preocupação maior é que se privilegie a conciliação e a mediação à frente de outras tantas medidas que podem ser adotadas para que a jurisdição estatal seja efetiva e eficiente". Na audiência foi discutida a regulamentação da política de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. Rita Cortez entregou ao CNJ o memorial elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho do IAB e apoiado pela Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ.
"O direito à informação é cláusula pétrea da Constituição Federal", afirmou o diretor Cultural do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), João Carlos Castellar, no debate travado após a exibição do filme O Informante, no Cine Odeon, no Centro do Rio, nesta quinta-feira (23/6). A roda de conversa faz parte do projeto Direito em Movimento, desenvolvido pela Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj), em parceria com o IAB, a Defensoria Pública, a Fundação Escola da Defensoria Pública e a Liga Acadêmica de Direito Criminal, ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UniRio). A iniciativa consiste em discutir o tema central do filme escolhido. "O objetivo é unir a arte ao Direito e trazer discussões relevantes e produtivas", afirmou o presidente da Caarj, Marcello Oliveira.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor de modificações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para incentivar práticas de construção sustentável que contribuam para a proteção dos recursos naturais, especialmente os hídricos. A posição do IAB foi firmada na sessão ordinária desta quarta-feira (22/6) com a aprovação do parecer da relatora Leila Pose Sanches, da Comissão de Direito Ambiental. Ela acolheu o substitutivo ao projeto de lei 252/2014 elaborado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. A relatora defendeu a alteração no Estatuto da Cidade, desde que as inovações sejam estendidas às novas edificações públicas e privadas, já que proposta parlamentar se restringe aos novos imóveis da União.
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