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A Lei estadual 7.891/2018, sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que alterou a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados, é inconstitucional. Esta foi conclusão do parecer elaborado pelo relator Luiz Gustavo de França Rangel (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), e aprovado por unanimidade pelo plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (15/8). “A lei apresenta vários vícios insanáveis de inconstitucionalidade”, afirmou o relator. Por sua sugestão, o IAB vai propor ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil (OAB) que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF). A OAB está entre as instituições legitimadas pela Constituição Federal para apresentar ADIs.
Decano do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Hermano de Villemor Amaral Filho, de 98 anos, saudou o advogado Leonardo Mobarak Andrade Gomes, por ele indicado para se tornar membro efetivo do IAB, com as seguintes palavras: “Neste momento crucial que o mundo todo atravessa, com contradições incompreensíveis e inacabáveis, ser aceito para participar do quadro de associados do Instituto dos Advogados Brasileiros, a Casa de Montezuma, representa para você um passo profissional gigantesco, pois irá usufruir da cultura jurídica que aqui se prega e não se pode deixar perecer”. O novo consócio foi empossado na sessão ordinária desta quarta-feira (15/8), pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez.
A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, compareceu à solenidade de entrega de comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta terça-feira (14/8), na área externa da sede da corte, em Brasília. O presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, condecorou o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, com a comenda no grau Oficial; o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e a diretora-secretária do IAB, Ana Tereza Basílio, foram agraciados com a medalha no grau Comendador. Criada em 1971 para homenagear pessoas e instituições que se destacaram por suas profissões ou serviram de exemplo para a sociedade, a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, nesta edição 2018, agraciou 45 instituições, agentes públicos e personalidades.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) vão promover em suas sedes, no Rio de Janeiro, nos dias 23 e 24 de agosto, o Seminário Direito Eleitoral. O evento será realizado em parceria com o Tribunal Região Federal da 4ª Região (TRF4), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), o Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB) e o Mestrado em Justiça Administrativa – Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa da Universidade Federal Fluminense (PPGJA/UFF).
O II Congresso Nacional de Direito Agrário será aberto pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, no dia 22 de agosto (quarta-feira), às 9h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Organizado pela Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do IAB, presidida por Frederico Price Grechi, o evento promoverá palestras e debates entre advogados, parlamentares, magistrados e acadêmicos sobre diversos temas, dentre os quais Terras indígenas: segurança jurídica e pública e Código Florestal: inovação do STF e identidade ecológica. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.iabnacional.org.br/eventos .
“O compliance é um sistema de gestão que, de acordo com as normas internacionais, tem que funcionar de forma eficiente e eficaz, não bastando apenas a sua previsão no papel.” A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Compliance e Governança Corporativa do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Claudio Carneiro, nesta segunda-feira (13/8), no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OAB/RJ, durante o seminário Novos desafios do Direito Aeronáutico, promovido pela Comissão de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário (CDAEA) da Seccional, presidida por Antonio José e Silva. O evento foi aberto pelo coordenador-geral das comissões temáticas da OAB/RJ, Fábio Nogueira.
A Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidida por Gilberto Garcia, promoveu no dia 8 de agosto, na Biblioteca Daniel Aarão Reis, do IAB, um encontro com líderes religiosos de cultos afro-brasileiros. “Num tempo de pluralidade religiosa, onde todos os cidadãos brasileiros são conclamados a respeitar as multifacetadas manifestações de fé, inclusive porque assim dispõe o ordenamento jurídico brasileiro, encontros como este são alvissareiros”, afirmou Gilberto Garcia.
A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, foi homenageada pela OAB Niterói – 16ª subseção da OAB/RJ – na última quinta-feira (9/8), na sede da subseção, onde foram realizados vários eventos, de 6 a 10 de agosto, em comemoração aos 191 anos da lei que criou os cursos jurídicos no País. Rita Cortez recebeu diploma assinado pelo presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, e entregue pela secretária-geral, Eni Cezar de Campos Lima, "em agradecimento por todo apoio concedido à 16ª subseção da OAB/RJ como presidente do IAB e pelos serviços prestados à classe”.
A defesa dos princípios democráticos, dos direitos fundamentais e das prerrogativas da advocacia deu o tom dos discursos e manifestações durante a sessão solene em comemoração aos 175 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na noite desta sexta-feira (10/8), no plenário histórico. Orador oficial do IAB, José Roberto Batochio vislumbrou: “Em nome da democracia, da civilização, do ordenamento jurídico democrático arduamente construído ao longo de séculos, quem sabe teremos de idealizar um movimento para assegurar a sobrevivência do direito de defesa, que se mostra claramente em extinção!”.
Com um histórico de 175 anos, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fundado em 1843, presidido por juristas notáveis como Ruy Barbosa e Sobral Pinto e responsável pela construção do ordenamento jurídico do País e a criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunirá fotografias e documentos históricos no Centro de Memória do IAB. O lançamento do espaço digital foi feito nesta sexta-feira (10/8), em solenidade realizada na Biblioteca Daniel Aarão Reis e conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. “O Centro de Memória é uma obra aberta. Hoje, estamos dando o pontapé inicial no projeto que visa a registrar a trajetória do IAB e as suas interferências políticas e jurídicas na história do País”, afirmou Rita Cortez. O acervo textual e iconográfico está sendo disponibilizado no site www.memorias.iabnacional.org.br .
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