Terça, 13 Agosto 2019 20:01

Palestrantes rejeitam em seminário a ideia de extinção do Conselho de Contribuintes do RJ

Da esq. para a dir., Marcos dos Santos Ferreira, Alexandre Freitas, Rita Cortez, Adilson Rodrigues Pires, Marcelo Lopes da Silva e João Luiz Amorim Franco Da esq. para a dir., Marcos dos Santos Ferreira, Alexandre Freitas, Rita Cortez, Adilson Rodrigues Pires, Marcelo Lopes da Silva e João Luiz Amorim Franco
A ideia do governador  Wilson Witzel de extinguir o Conselho de Contribuintes do Estado não encontrou apoio entre os participantes do seminário Reflexões sobre o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, realizado nesta terça-feira (13/8), no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio. O próprio procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Lopes da Silva, que participou do debate, afirmou que “o Conselho de Contribuintes confere garantia e legitimidade às ações de cobrança de impostos e busca evitar que o crédito tributário seja discutido no Judiciário". Ele alertou, porém, que "o órgão precisa se tornar mais eficaz”. Ao final do seminário, que reuniu advogados, autoridades estaduais, um magistrado e um parlamentar, o presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, Adilson Rodrigues Pires, destacou o fato de que todos os palestrantes se posicionaram contra a extinção do conselho. “Chegou-se ao entendimento consensual pela sua manutenção”, afirmou.
Ao abrir o seminário, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, elogiou a iniciativa da comissão de promover o debate e citou a nota do Instituto, emitida em 28 de junho último, rejeitando a possibilidade de extinção do órgão, cogitada pelo governador. Na sua participação no evento, o subsecretário de Receita do RJ, Thompson Lemos da Silva Neto, explicou que “as palavras do governador foram no sentido de expressar uma insatisfação com a eficácia do conselho, que pode ser muito melhor”. Segundo ele, “o Conselho de Contribuintes é um órgão da maior importância, especialmente neste momento em que é preciso aumentar sensivelmente o patamar de arrecadação, por meio do combate à sonegação”. 

Adilson Rodrigues Pires, ao defender a manutenção do órgão, disse: “Não vejo alternativas à sua extinção, pela relevância que tem para a revisão das decisões administrativas tomadas em primeira instância”. Segundo o presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, “o fim do conselho teria como consequências os mesmos efeitos que resultariam, no âmbito judicial, da extinção dos julgamentos em segunda instância nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Federais e nas câmaras dos Tribunais de Justiça”.

Anos de corrupção – O presidente do Conselho de Contribuintes do Estado, Marcos dos Santos Ferreira, afirmou que “após anos de corrupção e incompetência, o governo atual, mesmo enfrentando as dificuldades causadas pela legislação do estado, que é caótica, vem conseguindo aumentar a arrecadação”. Ele informou que o conselho é formado por 16 conselheiros, aos quais, em 2018, foram distribuídos 3.933 processos. Os conselheiros atuam em quatro câmaras de julgamento e integram, também, o Conselho Pleno. 

Ao defender a qualidade do serviço prestado pelo órgão e a desjudicialização dos conflitos, Marcos dos Santos Ferreira destacou que, “no passado, o tempo médio de duração dos processos nas câmaras foi de aproximadamente oito meses, enquanto no Pleno, chegou a cerca de nove meses”. 
 
Marcos dos Santos Ferreira acompanha a palestra de Thompson Lemos da Silva Neto


O juiz João Luiz Amorim Franco, que está há 16 anos na 11ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), disse que não há argumentos jurídicos que justifiquem o término do Conselho de Contribuintes. “Não vejo amparo nenhum para uma decisão como essa, que violaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo, do duplo grau de jurisdição e do amplo direito de defesa na seara administrativa”, afirmou. Segundo o magistrado, “para a administração, o conselho é um órgão de enorme importância para administração tributária do Estado do Rio de Janeiro”. 

Após as palestras, houve debates, mediados por Adilson Rodrigues Pires e com participação do público, em que prevaleceu o convencimento unânime de que o conselho deve ser preservado. O seminário contou, também, com a participação do deputado estadual Alexandre Freitas (Novo-RJ), vice-presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização de Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
 
O plenário histórico ficou lotado no seminário organizado pela Comissão de Direito Financeiro e Tributário