"A Constituição Federal foi escrita a lápis e tem sido apagada, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a decisão que permitiu, em desrespeito ao princípio da presunção da inocência, a execução provisória da pena de prisão após a confirmação da sentença pela segunda instância”. A afirmação foi feita pelo criminalista Nélio Machado (foto), membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta quarta-feira (29/11), em São Paulo, na mesa de debates sobre a desconstrução da Constituição, realizada na sessão plenária especial conduzida pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

O diretor de Relações Internacionais do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Paulo Lins e Silva (foto), afirmou na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta terça-feira (28/11), em São Paulo, que "só há refugiados quando ocorrem violações de direitos fundamentais, como ameaça à vida e à liberdade, que levam as pessoas a buscarem acolhimento em outros países”. Paulo Lins e Silva fez a palestra Refugiados – os impactos no Direito Internacional envolvendo os países de origem e de destino, no Painel 15, dedicado ao tema Presente e futuro do Direito Internacional, do qual também participou o ministro aposentado Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Resek.

"Fico perplexo ao ver o Supremo Tribunal Federal, que tem a tarefa de zelar pela Constituição Federal, cedendo, esgarçando o sistema de garantia dos direitos fundamentais e contribuindo para esse estado de coisas inconstitucional. Estamos diante do caos na ordem jurídica brasileira". A afirmação foi feita pelo orador oficial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Roberto Batochio (foto), na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta terça-feira (28/11), no Pavilhão de Exposições Anhembi, em São Paulo. Na sua palestra Delimitação e admissibilidade no direito premial, feita no Painel 10, denominado Acordo de leniência e delação premiada, José Roberto Batochio afirmou que o combate à corrupção recorre a "institutos, como a delação premiada, que são incompatíveis com a ordem jurídica e afrontam preceitos constitucionais". Segundo o advogado, um dos preceitos que estão sendo suprimidos pela delação premiada é o que garante ao réu o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Por iniciativa do presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, participantes de dois painéis realizados no primeiro dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta segunda-feira (27/11), em São Paulo, aprovaram, por unanimidade, manifesto em que “exigem o cumprimento das prerrogativas profissionais para assegurar que possam avistar-se com seus clientes, como manda a lei, de forma pessoal e reservadamente, quebrando-se as vidraças que impedem as entrevistas pessoais e retirando-se os telefones que violam a lei e não asseguram o caráter reservado das entrevistas”.

“A pesquisa jurídica é extremamente valiosa, sobretudo em momentos de crise político-jurídica, como a que hoje atravessa o País, por apontar caminhos democráticos para a superação das dificuldades brasileiras.” A afirmação foi feita pelo diretor Cultural do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), João Carlos Castellar (foto), nesta sexta-feira (24/11), no II Seminário Internacional de Metodologia da Pesquisa Jurídica, realizado na Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, no Centro, em parceria com o IAB e a Universidade Federal Fluminense (UFF). A organização do evento selecionou 80 trabalhos jurídicos que serão publicados em meio digital.

A 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, integrou a mesa de abertura do seminário Liberdade de expressão: chega de mordaça para juízes, realizado nesta quinta-feira (23/11), no Salão Nobre Antônio Modesto da Silveira, na sede da OAB-RJ. O encontro foi marcado por críticas à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar a conduta de quatro juízes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em 2016, participaram de ato público, na Praia de Copacabana, em repúdio ao impeachment da presidente da República. O diretor cultural e membro da Comissão de Direito Penal do IAB, João Carlos Castellar, participou dos debates.

O novo presidente da União Internacional dos Advogados (UIA), Pedro Pais de Almeida, visitou nesta quinta-feira (23/11) o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), sendo recepcionado pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva; pelo diretor de Relações Internacionais e ex-presidente da UIA, Paulo Lins e Silva, e o diretor de Ética e Relações Universitárias e de Biblioteca, Aurélio Wander Bastos. “É uma honra recebê-lo nesta Casa que, em seus quase 200 anos de existência, sempre lutou pela defesa da democracia e das liberdades públicas”, afirmou Técio, entregando ao advogado português uma proposta para se tornar membro honorário do IAB. O presidente da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, Ricardo Coelho, acompanhou a visita.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou acordo de intercâmbio cultural, científico e acadêmico, na sessão ordinária desta quarta-feira (22/11), com o Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (Iberojur), que tem sede na cidade do Porto, em Portugal, e atua também na Espanha e no Brasil. O acordo foi assinado pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, e o presidente do Iberojur, Fábio Veiga, na presença do vice-presidente e da diretora do Iberojur, respectivamente, Rubém Miranda e Érica Guerra da Silva, vice-presidente da Comissão de Direito Empresarial do IAB e articuladora da parceria.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá notificar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que entre em funcionamento o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen). Criado pelo órgão, por meio da Resolução 234, de 13 de julho de 2016, mas ainda não implementado, o Djen irá substituir os diários de justiça eletrônicos de todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para fins de intimação e abertura de prazo processual. A iniciativa de notificar o CNJ foi sugerida pelo presidente da Comissão de Direito Processual Civil do IAB, Ivan Nunes Ferreira, na sessão ordinária desta quarta-feira (22/11), após a aprovação unânime do parecer do relator Rogério Britto (foto), membro da mesma comissão.

O Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal (LEF) são incompatíveis com o direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa, por permitirem que um suposto crédito tributário seja executado antes de qualquer pronunciamento do Poder Judiciário sobre a sua legitimidade. Esta é a conclusão do parecer dos relatores Rubem Folena de Oliveira (foto)e Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (22/11). O parecer será encaminhado ao Conselho Federal da OAB e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que examinem a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade e uma ação de descumprimento de preceito fundamental contra os efeitos do CTN e da LEF.