O parecer do relator Sergio Chastinet Duarte Guimarães, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), favorável ao projeto de lei 7.031/2017, dos deputados federais Wadih Damous (PT-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/10). O PL altera o Código Penal e estabelece que, nos casos de crimes contra o patrimônio, cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça, o Ministério Público poderá abrir ação penal somente se houver representação da vítima, geralmente feita por meio do registro da ocorrência policial.
O advogado Cesar Eduardo Cury Fernandes foi empossado como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/10), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. “Sinto-me lisonjeado por integrar este Instituto centenário composto por advogados de grande reputação”, afirmou o jovem advogado, que integrará a Comissão de Direito de Família e Sucessões.
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (25/10), a nota pública, assinada pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, em que a entidade manifesta “sua apreensão e profunda tristeza” com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar a conduta de quatro juízes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em 2016, participaram de ato público, na Praia de Copacabana, em repúdio ao impeachment da presidente da República. “No contexto atual, a decisão do CNJ está revestida de enorme gravidade”, afirmou Técio Lins e Silva, na sessão plenária.
“Foi uma tarde memorável, de demonstração de amor ao Direito e à História”, afirmou o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, no encerramento do Colóquio Leon Duguit, realizado nesta segunda-feira (23/10) no Plenário Histórico do IAB. Sobre a obra do jurista francês que se notabilizou por estabelecer a noção de serviço público, fizeram “palestras brilhantes”, conforme destacou Técio, os presidentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), André Fontes, que também preside a Comissão de Filosofia do Direito do IAB; e do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, membro honorário do IAB. Os debates foram mediados pelo presidente do TRF-1, Hilton José Gomes de Queiroz.
“É incompatível com a ideia de democracia o critério de composição do Conselho Nacional de Justiça, no qual os magistrados são maioria, o que garante a hegemonia do Judiciário nas decisões do órgão de controle.” A crítica foi feita pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, ao participar, na última sexta-feira (20/10), em Caruaru (PE), do painel Desafios do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público. O tema fez parte da programação da Conferência Estadual da Advocacia, promovida pela OAB/PE, tendo como tema central Advocacia, democracia e direito: novos tempos e novos desafios!
A 1ª vice-presidente, Rita Cortez, representou o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no evento Reforma trabalhista – novos paradigmas do Direito do Trabalho, promovido pelo Espaço Intelectual e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nesta segunda-feira (23/10), no auditório da Sala Cecília Meireles, no Centro do Rio. Rita Cortez apresentou o painel Novas regras processuais da reforma e o equilíbrio nos litígios trabalhistas, no qual palestrou o desembargador Sérgio Torres Teixeira, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Instituto de Serviços Interativos Limitados (EIX) firmaram, no dia 13 de outubro, termo de parceria acadêmica com o objetivo de realizar em todo o Brasil programas de cursos preparatórios para o exame de Ordem e pós-graduação e excelência para carreiras jurídicas. O IAB foi representado pelo seu presidente nacional, Técio Lins e Silva, e pelo coordenador da Comissão de Relações Universitárias, Aurélio Wander Bastos, enquanto os professores Marcus Vinícius Silva e Fernando Bentes representaram o EIX.
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, integrou a mesa de honra, na manhã desta quinta-feira (19/10), na abertura do simpósio O novo CPC: conflitos e caminhos, promovido pelo Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), no Centro de Convenções Bolsa do Rio, no Centro. O evento foi aberto pelo presidente do IMB, desembargador Roberto Guimarães, com uma homenagem póstuma ao processualista José Carlos Barbosa Moreira, que morreu aos 85 anos, no dia 26 de agosto último. Ele era membro do IAB desde 1963. Estava presente na homenagem seu filho e também processualista Carlos Roberto Barbosa Moreira. Compareceram ao evento a 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, e o diretor secretário, Antônio Laért Vieira Junior.
O projeto de lei 204/2016, do senador José Serra (PSDB-SP), que permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão ordinária desta quarta-feira (18/10). O parecer dos relatores Rubem Folena de Oliveira e Nilton Aizenman (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, que propuseram a rejeição total do projeto, foi aprovado por unanimidade. De acordo com os relatores, “a proposta, que institui a securitização das certidões da dívida ativa, que se tornariam títulos negociáveis no mercado financeiro, contém disposições que contrariam, violentamente, os interesses dos contribuintes”.
“Por ser contrário ao interesse público”, conforme o parecer do relator José Enrique Teixeira Reinoso (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o projeto de lei complementar 341/2017, do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, foi rejeitado, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/10). Assinado também por outros parlamentares, o PL promove alterações no Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado que favorece os pequenos empreendedores. “O projeto, além da sua técnica legislativa nebulosa, é contrário também aos princípios tributários contemplados na Constituição Federal”, afirmou o relator.