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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (26/4), conduzida pela 1ª vice-presidente, Rita Cortez, o parecer do relator João Carlos Britez (foto), da Comissão de Propriedade Intelectual, contrário ao projeto de lei 5.130/2016 do deputado federal João Arruda (PMDB-PR). O PL altera a Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet (MCI). O parlamentar propõe a revogação do art. 12, que prevê a proibição ou suspensão temporária das atividades de provedores de internet. Segundo o advogado, “o PL se baseia no entendimento equivocado de que o dispositivo legal permite o bloqueio de sites e aplicativos, em caso de descumprimento de ordem judicial, o que não é verdade”.
Os critérios adotados pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para o reconhecimento de Estados criados a partir de insurreições ou lutas de secessão devem ser revistos à luz do Direito Internacional Público. Esta é uma das conclusões do parecer elaborado pelo relator Fábio Bockmann Schneider, da Comissão de Direito Internacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (26/4), após a sustentação feita da tribuna do plenário pelo presidente da comissão, Luiz Dilermando Castello Cruz (foto).
O advogado Glauber de Brittes Pereira foi empossado como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (26/4), conduzida pela 1ª vice-presidente, Rita Cortez. Em sua primeira manifestação da tribuna do plenário, o novo consócio, que integrará a Comissão de Direito Administrativo, afirmou: “Fico honrado por passar a estar em meio a ilustres e eméritos juristas desta Casa, cuja história se confunde com a história do direito brasileiro”.
“É preciso valorizar os direitos sociais, se colocando contra as propostas de reformas que pregam um profundo retrocesso tanto para o direito do trabalho quanto para o previdenciário”. A afirmação foi feita pela 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na quarta-feira (19/4), em palestra realizada na Faculdade de Direito da Universidade Anhanguera, em seu campus de Niterói (RJ), durante a Semana Jurídica dedicada às reformas trabalhista e previdenciária. Todos os palestrantes defenderam a bandeira Nenhum direito a menos para uma plateia de mais de 200 estudantes.
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