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Quatro decretos estaduais e quatro projetos de lei enviados pelo governador Luiz Fernando Pezão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com o objetivo de promover ajustes nas finanças públicas, são inconstitucionais e devem ter os seus efeitos sustados pela Alerj. Este é o entendimento do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (13/12) o parecer do relator Emerson Affonso da Costa de Moura (foto), da Comissão de Direito Constitucional. Ele analisou os seis decretos e os 22 PLs do conjunto de atos legislativos elaborados pelo governo. O parecer será encaminhado à Alerj pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, que conduziu a sessão.
Vestindo sob o paletó um colete semelhante ao que seu tio-bisavô, o senador Pinheiro Machado, usava na Velha República, no final do século XIX, o advogado, jornalista e escritor José Antonio Gomes Pinheiro Machado (foto) foi empossado, na sessão ordinária desta quarta-feira (13/12), pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Também tomaram posse os advogados Lauro de Oliveira Vianna e Karine Ferreira de Moura.
“É preciso unir a comunidade jurídica trabalhista para dar continuidade aos debates aqui travados, focando a análise da reforma trabalhista à luz do respeito aos direitos sociais inseridos na Constituição Federal e aos princípios fundamentais internacionais acolhidos pela Carta Magna de 1988.” A afirmação foi feita pela 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez (foto), na última sexta-feira (8/12), no encerramento do 1º Encontro da Delegação Brasileira dos Jovens Juristas da Sociedad Internacional de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social (SIDTSS), realizado por dois dias no plenário do IAB e aberto na véspera pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva.
A 1ª vice-presidente, Rita Cortez, representou o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Encontro Carioca de Direito Cooperativo, realizado na última quarta-feira (6/12), no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OAB-RJ, numa parceria da Comissão Especial de Direito Cooperativo (CEDC) da seccional com a Organização das Cooperativas do Rio de Janeiro (OCB/RJ). Rita Cortez fez críticas aos “desvios de finalidade cometidos por algumas cooperativas nas relações de trabalho, como, por exemplo, as costumeiras fraudes na contratação de trabalhadores que, na realidade, não deixam de ter com elas vínculo empregatício”.
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