IAB NA IMPRENSA

NA MÍDIA

IAB aplaude decisão do TRF-2, que tornou réu militar acusado de tortura na ‘Casa da Morte’

IAB aplaude decisão do TRF-2, que tornou réu militar acusado de tortura na ‘Casa da Morte’

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu moção de aplauso, aprovada pelo plenário, por aclamação, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/8), à decisão proferida pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que recebeu denúncia contra o sargento reformado Antônio Waneir Pinheiro de Lima, o “Camarão”, acusado de sequestro, cárcere privado e estupro da historiadora Inês Etienne Romeu, durante a ditadura militar, na chamada “Casa da Morte”, em Petrópolis, região Serrana do Rio de Janeiro. No documento, o IAB reconhece “o ineditismo da decisão e a coragem dos desembargadores Gustavo Arruda Macedo e Simone Schreiber, que instauraram o primeiro processo criminal de estupro aberto contra um militar por crimes cometidos durante a ditadura”. A moção será encaminhada às presidências do TRF2 e da 1ª Turma, junto com o parecer do IAB em defesa da tese da imprescritibilidade dos crimes de tortura, que não devem ser alcançados pela Lei da Anistia.

Leia a íntegra da moção:

O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, mais antiga instituição jurídica das Américas, vem a público manifestar o seu aplauso à decisão proferida nesta quarta-feira (14/8) pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que recebeu denúncia contra o sargento reformado Antônio Waneir Pinheiro de Lima, o “Camarão”, acusado de sequestro, cárcere privado e estupro da historiadora Inês Etienne Romeu, durante a ditadura militar, na chamada “Casa da Morte”, em Petrópolis, região Serrana do Rio de Janeiro.

Com sua tradição quase bicentenária de defesa intransigente das liberdades e dos direitos humanos, o IAB não poderia deixar de reconhecer o ineditismo da decisão e a coragem dos desembargadores Gustavo Arruda Macedo e Simone Schreiber, que instauraram o primeiro processo criminal de estupro aberto contra um militar por crimes cometidos durante a ditadura.

Os desembargadores da 1ª Turma Especializada acolheram a tese do Ministério Público de que os crimes de estupro e sequestro de Inês Etienne Romeu foram comprovadamente cometidos no contexto de um ataque sistemático e generalizado contra a população civil brasileira e, nos termos do Direito Penal internacional, já constituíam, na data da execução das condutas, crimes de lesa-humanidade, motivo pelo qual não estão protegidas pelas regras domésticas de anistia e prescrição.

Desse modo, o TRF-2 se alinha à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que dispõe de reiterada jurisprudência em casos similares do mesmo período e considera as torturas, execuções sumárias e desaparecimentos forçados cometidos por agentes de Estado como graves violações aos direitos humanos.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.

Rita Cortez

Presidente nacional do IAB

FONTE: Jornal Advogado - 14/08/2019
OS MEMBROS DO IAB ATUAM EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FILIE-SE!
NAVEGUE FÁCIL
NEWSLETTER
SEDE
Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar
Centro - Rio de Janeiro - RJ
CEP 20.020-080
SUBSEDES
Rua Tapajós, 154, Centro
Manaus (AM)
-
Av. Washington Soare, 800
Guararapes, Fortaleza (CE)
-
SAUS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar
Brasília (DF)
CEP 70438-900
-
Rua Alberto de Oliveira, nr. 59 – Centro – Vitória – ES
CEP.: 29010-908
-
Avenida Alcindo Cacela, n° 287
Umarizal, Belém (PA)
-
Rua Heitor Castelo Branco, 2.700
Centro, Teresina (PI)
Rua Marquês do Herval, nº 1637 – sala 07
Centro – Santo Ângelo - RS
CEP.: 98.801-640
-
Travessa Sargento Duque, 85,
Bairro Industrial
Aracaju (SE)
-
Rua Washington Luiz, nº 1110 – 6º andar
Porto Alegre – RS
Horário de atendimento 9h00 às 18h00, mediante agendamento ou todas às 4ª Feiras para participação das sessões do IAB. Tel.: (51) 99913198 – Dra. Carmela Grüne
-
Rua Paulo Leal, 1.300,
Nossa Senhora das Graças,
Porto Velho (RO)
CONTATOS
iab@iabnacional.org.br
Telefone: (21) 2240.3173